Direito de Informação

1. Responsável pelo Tratamento:

A Medialivre, S.A., pessoa colectiva número 502801034, com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023 Lisboa, é a Responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

2. Email de contacto:

marketing@medialivre.pt

A Medialivre disponibiliza, na sua Política de Privacidade informação completa e detalhada relativamente às suas políticas internas de tratamento de dados pessoais e de segurança do tratamento.

3. Encarregado de Proteção de Dados:

O encarregado de proteção de dados da Medialivre poderá ser contactado através do seguinte email: epd@medialivre.pt

4. Finalidade e Fundamento jurídico dos tratamentos:

Os dados por si fornecidos à Medialivre, designadamente email e/ou telefone, bem como eventuais outros dados pessoais que opte por fornecer para efeitos de facturação ou composição do anúncio a divulgar e que serão inseridos no formulário de submissão e registo do anúncio pretendido, ou que poderão ser associados ao mesmo no caso de utilizadores registados, tendo como finalidade a gestão do serviço de publicação de anúncios e para que compradores/interessados possam contactá-lo(a), são necessários à execução de um contrato, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

5. Prazo de conservação dos dados:

Os dados pessoais tratados para a finalidade de gestão do serviço de publicação de anúncios serão conservados por 90 (noventa) dias após o término da relação contratual, sem prejuízo deste prazo poder ser alargado em caso de litígio ou processo judicial, e até 6 meses após o trânsito em julgado de eventual processo judicial.

6. Os seus direitos em matéria de proteção de dados:

Pode, a todo o tempo, requerer ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados (salvo se se aplicar alguma das restrições previstas na legislação em vigor).

No que concerne ao envio de comunicações para o seu contacto telefónico, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento até então efetuado.

7. Direito de reclamação:

O titular dos dados tem o direito a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, ou seja, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.”