Termos de Utilização

O Serviço de CLASSIFICADOS CM inclui, para além do CLASSIFICADOS CM, o CASAS CM, o CONVÍVIO CM, o EMPREGO CM e o STAND CM.

O Serviço de CLASSIFICADOS CM, em todos os directórios acima referidos (doravante designado conjuntamente por “CLASSIFICADOS CM” ou de “Serviço”) é prestado pela Medialivre, S.A. (doravante apenas designada de “MEDIALIVRE”), com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, 3, 1549-023, Lisboa, pessoa colectiva n.º 502 801 034, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número.

O Serviço caracteriza-se pela disponibilização de meios de suporte a mensagens publicitárias por parte da MEDIALIVRE a vendedores/fornecedores, bem como, por outro lado, ao acesso a uma plataforma na qual potenciais compradores/interessados poderão facilmente aceder aos produtos e serviços oferecidos.

Os presentes termos e condições de utilização dos CLASSIFICADOS CM (doravante “Termos de Utilização”) estabelecem os termos nos quais este serviço é prestado definindo as regras de participação dos utilizadores e/ou anunciantes, registados ou não nos CLASSIFICADOS CM.

A MEDIALIVRE disponibiliza os presentes Termos de Utilização em formato digital devendo o utilizador imprimir em formato papel e/ou guardar os mesmos no seu arquivo electrónico ou físico, respectivamente.

A utilização dos CLASSIFICADOS CM implica o conhecimento e aceitação destes Termos de Utilização. Caso não aceite todas ou algumas das condições estipuladas nestes Termos de Utilização por favor abstenha-se de utilizar este Serviço.

1. Como utilizar os CLASSIFICADOS CM

a) Consultar

Os CLASSIFICADOS CM disponibilizam listas de conteúdos relativas a vários produtos e/ou serviços com o objectivo de aproximar vendedores/fornecedores e compradores/interessados. Assim, o utilizador pode aceder ao Serviço apenas com o propósito de consulta.

b) Anunciar

Os CLASSIFICADOS CM permitem-lhe anunciar os seus produtos e/ou serviços, bem como colocar mensagens, de forma simples e rápida. Poderá fazê-lo, à sua escolha, como Anunciante não registado e/ou como Anunciante registado. Um Anunciante registado só será reconhecido como tal pelo Serviço quando efectuar o respectivo Login.

2. Registo de Utilizador

Após registar-se e sempre que efectuar o Login, o utilizador tem acesso à sua Área Pessoal onde poderá aceder aos seus dados pessoais. O fornecimento dos dados pessoais permite evitar que tenha de repetir a informação de cada vez que quiser publicar um novo anúncio, minimizando, inclusivamente, os erros. Poderá igualmente alterar os dados sempre que quiser e em cada processo de inserção de anúncio. Por outro lado, ao ser um utilizador registado terá acesso a diversas outras vantagens, devidamente explicitadas aquando do Registo. Para beneficiar das vantagens disponibilizadas, o utilizador registado deverá, sempre que acede ao Serviço, efectuar o respectivo Login.

O utilizador será responsável por toda e qualquer utilização que venha a ser feita por via da sua conta, tanto por si, como por terceiros que a utilizem, mesmo sem o seu conhecimento ou autorização, pelo que deverá manter os seus códigos de acesso em local seguro, não os fornecendo a terceiros.

O utilizador garante a veracidade, exatidão e atualidade das informações que submete. Caso se venha a apurar que as informações submetidas são falsas, incompletas ou desatualizadas, a MEDIALIVRE poderá suspender ou cancelar o acesso do utilizador.

3. Vantagens do Registo

Os utilizadores têm ao seu dispor uma funcionalidade ("lembre-se de mim") que permite que se mantenha registado, evitando assim que tenha de escrever o seu username e password cada vez que pretende aceder aos nossos sites.

Sugerimos, no entanto, que não ative esta funcionalidade em equipamentos que não sejam exclusivamente utilizados por si, para evitar que terceiros acedam à sua conta de registo e visualizem ou alterem os seus dados.

Ao registar-se como utilizador, está a aceitar:

1. Que a sua conta é pessoal e não poderá ser utilizada por terceiros;

2. Que irá respeitar os direitos de autor, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros direitos associados aos nossos conteúdos e que não fará uma utilização ilícita dos mesmos;

3. Que se compromete a informar a MEDIALIVRE assim que tenha conhecimento de que alguém está a fazer uma utilização indevida da sua conta pessoal;

4. Que se compromete a não criar registos de utilizadores com a intenção de abusar das funcionalidades dos CLASSIFICADOS CM, ou fazendo-se passar por outra pessoa ou utilizador e que

5. Teve a oportunidade de ler e concorda com o conteúdo integral dos presentes "Termos e Condições" bem como com a nossa "Política de Privacidade" que poderá consultar aqui.

Quando um utilizador acede aos CLASSIFICADOS CM utilizando um login de uma conta associada a uma rede social, estará a autorizar que a rede social partilhe alguns dos seus dados (nome, fotografia de perfil, endereço de e-mail, data de nascimento e local) com a MEDIALIVRE. Durante o processo do login poderá escolher que informação pretende partilhar com a MEDIALIVRE.

Ao navegar nos CLASSIFICADOS CM e aceitar a “Política de Privacidade", o tratamento dos seus dados pessoais (nome, endereço de email, género, data de nascimento, dados de navegação nos CLASSIFICADOS CM e preferências do utilizador) passará a ser feito, em regime de tratamento conjunto, pela Plataforma de Media Privados – Associação, com sede na Rua Ribeiro Sanches, n.º 65, 1200-787, Lisboa e com o número de identificação de pessoa coletiva 513187251 (“PMP”) e a MEDIALIVRE, pelo que ficará vinculado aos "Termos e Condições" e à "Política de Privacidade" e, em simultâneo, aos específicos Termos e Condições

4. Comunicações Eletrónicas

Quando visita os CLASSIFICADOS CM ou nos envia um e-mail está a comunicar connosco por via electrónica. Desta forma, o utilizador aceita que, para efeitos do presente Serviço, quaisquer comunicações sejam efectuadas por nós também por via electrónica satisfazendo assim estas declarações todas a exigências legais inerentes à forma escrita. Note que este facto não limita os seus direitos legais, nomeadamente enquanto consumidor.

5. A Sua Área Pessoal

5.1. O utilizador dos CLASSIFICADOS CM é responsável pela veracidade dos elementos que fornece e, enquanto Anunciante, pelas informações constantes dos anúncios que publica e dos dados que forneceu para se registar, caso seja um Anunciante registado. Também os elementos que fornecer para acesso à sua conta (e-mail e password) deverão ser verdadeiros, sendo o utilizador o único responsável por garantir a confidencialidade dos seus dados, nomeadamente garantindo que os mesmos não são transmitidos a terceiros;

5.2. No caso de anunciar no CLASSIFICADOS CM fornecendo dados falsos para contacto ou induzindo que o anunciante é uma terceira pessoa, a MEDIALIVRE reserva-se o direito de transmitir os seus dados e endereço de IP para os receptores da mensagem e/ou entidades de controlo legal;

5.3. Os dados fornecidos pelo Utilizador dos CLASSIFICADOS CM na sua área pessoal são tratados com respeito pela sua privacidade e nos termos da lei. Consulte a nossa Política de Privacidade;

5.4. O utilizador poderá, em qualquer momento, ver ou alterar os seus dados pessoais ou alterar a sua password;

5.5. Em situações de utilizações indevidas do Serviço e independentemente do procedimento legal aplicável, a MEDIALIVRE reserva-se o direito de, nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo do utilizador, remoção de encomendas bem como qualquer outro tipo de conteúdo do utilizador.

6. Obrigações e Responsabilidade do Utilizador Anunciante

6.1. Ao utilizar os CLASSIFICADOS CM, o Anunciante obriga-se a omitir qualquer conduta que infrinja a ordem jurídica vigente ou que lese, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do Serviço;

6.2. São expressamente proibidas, nomeadamente, as seguintes actuações:
     6.2.1. Enviar por correio, disseminar ou difundir por qualquer meio, quaisquer informações ou conteúdos falsos ou incorrectos;
     6.2.2. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que envolvam atos ilícitos ou de conteúdo publicitário difamatório, injurioso, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, pornográfico, com pornografia infantil ou susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros, que incite à violência, seja política, racista ou xenófoba ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço CLASSIFICADOS CM. Para mais informações, consulte as FAQ – Perguntas Frequentes;
     6.2.3. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que se socorram de forma depreciativa de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
     6.2.4. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que atentem contra a dignidade da pessoa humana;
     6.2.5. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que utilizem, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
     6.2.6. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que encorajem comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente ou à dignidade e idoneidade de determinada pessoa ou produto;
     6.2.7. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que tenham como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;
     6.2.8. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de compra ou de venda ou de aluguer de produtos ou serviços que promovam ou providenciem informação acerca de actividades ilegais;
     6.2.9. Apresentar toda e qualquer publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, e devido ao seu carácter enganador, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou que possa prejudicar um comprador;
     6.2.10. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de transmissão de animais que atentem contra a legislação em vigor sobre a matéria, em especial o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na versão alterada pela Lei n.º 95/2017 de 23 de agosto (Veja FAQs – Anúncios não aceites);
     6.2.11. Enviar mensagens ou apresentar ofertas de venda na internet de animais selvagens, de acordo com a proibição prevista no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na versão alterada pela Lei n.º 95/2017 de 23 de agosto (Veja FAQs – Anúncios não aceites);
     6.2.12. Enviar por correio, disseminar ou difundir por qualquer meio, quaisquer informações ou conteúdos que tenham o efeito de reduzir, desorganizar ou prevenir a utilização normal do Serviço ou o de interromper e/ou diminuir a circulação normal de comunicações entre os Utilizadores através do Serviço, incluindo, por exemplo, software, avisos, vírus, bombas informáticas, mailing em massa, etc. A Medialivre reserva-se o direito de apagar mensagens enviadas em massa por um Utilizador a fim de manter a qualidade do serviço aos seus Utilizadores;

6.3. O Anunciante assume a responsabilidade pela conclusão das transacções relativas a produtos ou serviços adquiridos através dos CLASSIFICADOS CM bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável;

6.4. O Anunciante compromete-se ainda a colocar os produtos ou serviços à venda na categoria adequada, reservando-se a Medialivre o direito de eliminar o anúncio, caso o mesmo não esteja na categoria adequada ou viole alguma das obrigações do Anunciante descritas nestes Termos de Utilização;

6.5. O Anunciante deve garantir que os anúncios são colocados no site de acordo com os seguintes requisitos:
     6.5.1. Estarem colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
     6.5.2. Os anúncios não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata, não sendo, desta forma, possível colocar anúncios que versem sobre artigos que não estejam na posse directa do anunciante, não sendo, de igual modo, aceites reservas de animais para entrega futura.

7. Obrigações e Responsabilidade da MEDIALIVRE

7.1. A MEDIALIVRE não será responsável por falhas ou deficiências do Serviço ou por quaisquer outros prejuízos que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à MEDIALIVRE ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações;

7.2. Atendendo ao volume dos conteúdos publicados a todo o momento nos CLASSIFICADOS CM e à dificuldade de confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a MEDIALIVRE não se responsabiliza pela correta identificação dos utilizadores dos CLASSIFICADOS CM, nem se poderá responsabilizar pelas mensagens colocadas ou pelo cumprimento das ofertas de compra e/ou venda e/ou aluguer;

7.3. A MEDIALIVRE não se responsabiliza por conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em links de hipertexto para outros sítios da web, constantes dos CLASSIFICADOS CM, quer sejam fornecidos no website por terceiros utilizadores, quer sejam fornecidos por parceiros da MEDIALIVRE. O Utilizador reconhece que a MEDIALIVRE não possui as capacidades técnicas e tecnológicas, que permitam a monitorização desejada destes links; assim, o Utilizador reconhece que a MEDIALIVRE não é, nem será, de forma alguma responsável pelos conteúdos ou danos directa ou indirectamente causados por estes sites e fontes externas;

7.4. A MEDIALIVRE poderá, a todo o tempo, suspender ou cessar a prestação de parte ou de todo o Serviço, bem como de serviço(s) relacionado(s), se:
     7.4.1. O utilizador fornecer informação enganosa no ato de subscrição;
     7.4.2. O utilizador não cumprir o disposto nestes Termos de Utilização;
     7.4.3. Caso os Termos de Utilização supra referidos não sejam respeitados, a MEDIALIVRE reserva-se o direito de remover ou alterar o anúncio/mensagem sem prejuízo de eventuais responsabilizações do Anunciante que o inseriu.

8. Exclusão de responsabilidade

8.1. O Utilizador compreende expressamente que:
     8.1.1. A utilização do Serviço é feita por sua conta e risco;
     8.1.2. O Serviço é fornecido tal como é apresentado;
     8.1.3. A Medialivre não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo por parte da MEDIALIVRE.

8.2. A MEDIALIVRE recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não limitado a, garantias de não violação e infracção de regras por parte dos Utilizadores;

8.3. Qualquer material ou produto obtido de qualquer forma através da utilização do Sistema é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático, ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;

8.4. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não venha expressa nestas regras;

8.5. A MEDIALIVRE não atua, em caso algum, como intermediário nas transacções, limitando-se a publicar anúncios, confiante na boa fé de quem solicita ou contrata a sua inserção. Assim, a MEDIALIVRE não pode ser responsabilizada pela exactidão ou não exactidão das informações e conteúdos fornecidos pelos Utilizadores. A MEDIALIVRE também não pode ser considerada responsável por conteúdos distribuídos por um Utilizador que viole os direitos de um ou mais Utilizadores ou de terceiros.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. O Utilizador compreende e concorda que a MEDIALIVRE não poderá ser responsabilizada por danos causados directa ou indirectamente pelo uso do Serviço CLASSIFICADOS CM, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes de:
     9.1.1. Uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
     9.1.2. O custo de obtenção de qualquer substituto de bens ou serviços alternativos ou complementares do Serviço;
     9.1.3. Acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;
     9.1.4. Modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço;

9.2. Assim, a MEDIALIVRE não será, em qualquer circunstância, responsável por todo e qualquer tipo de dano, directo ou indirecto, resultante de comportamentos de algum Utilizador dos CLASSIFICADOS CM (nomeadamente pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes Termos de Utilização) que tenha contribuído para a ocorrência do dano que o Utilizador alegue ter sofrido.

10. Denúncia de conteúdos

A MEDIALIVRE preocupa-se com a qualidade do Serviço CLASSIFICADOS CM, por isso, criou um sistema de denúncia de conteúdos que se encontra disponível para cada anúncio ou mensagem colocada. Independentemente do sistema disponibilizado, os utilizadores poderão proceder à denúncia de conteúdos através do e-mail geral@classificadoscm.pt.

11. Política de Segurança e Privacidade

A MEDIALIVRE COMPROMETE-SE A PROTEGER A SUA PRIVACIDADE. Recolhemos a sua informação pessoal apenas quando se regista com o objectivo da prestação do nosso Serviço. Caso assim o consinta, os seus dados também poderão ser utilizados exclusivamente para fins de promoção de acções de informação e marketing dos nossos produtos ou serviços. Consulte a nossa Política de Privacidade.

12. Propriedade Intelectual e Industrial

12.1. CLASSIFICADOS CM, CASAS CM, STAND CM, EMPREGO CM e CONVÍVIO CM são marcas registadas e os serviços prestados são da responsabilidade da MEDIALIVRE;

12.2. Todos os direitos de autor relativos aos serviços prestados nos CLASSIFICADOS CM são da titularidade da MEDIALIVRE;

12.3. O Utilizador reconhece que os CLASSIFICADOS CM contêm informação confidencial e estão protegidos por direitos de autor e conexos e por direitos de propriedade industrial, não lhe sendo reconhecidos quaisquer direitos relativamente aos conteúdos dos mesmos. Assim, a utilização dos CLASSIFICADOS CM, de qualquer parte ou no seu todo, para a prática de actos tais como a reprodução, a comercialização, a transformação, transmissão ou colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos, excepto no que for necessário para a utilização do Serviço na forma permitida pelos presentes Termos de Utilização, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, podendo sujeitar o Utilizador a sanções penais e cíveis por violação desses direitos.

13. Condições Gerais de Contratação

13.1. A contratação de anúncios através dos CLASSIFICADOS CM rege-se pelas presentes Condições Gerais bem como pelo Código da Publicidade e restante legislação aplicável;

13.2. A contratação de anúncios através dos CLASSIFICADOS CM pressupõe o conhecimento e a aceitação integral pelo Anunciante dos presentes Termos de Utilização;

13.3. A contratação de anúncios através dos CLASSIFICADOS CM estará sempre sujeita à disponibilidade de espaço para a(s) data(s) pretendida(s) pelo Anunciante.

13.4. A MEDIALIVRE reserva-se o direito de rejeitar e/ou suspender anúncios por razões de ordem técnica e/ou estética, de incompatibilidade com o seu posicionamento editorial e/ou comercial, de desrespeito pelos presentes Termos de Utilização e/ou de outra legislação aplicável, incluindo os casos em que o anúncio tenha sido previamente aceite e/ou publicado. Nesta última situação, informará previamente o Anunciante, sempre que possível;

13.5. Independentemente do motivo, a não execução total ou parcial de um anúncio ou a sua execução incorrecta não implica o pagamento de qualquer indemnização pela Medialivre que não seja a restituição do valor eventualmente já recebido correspondente às datas não publicadas ou publicadas incorrectamente;

13.6. Os Anunciantes serão exclusivamente responsáveis pelo conteúdo dos anúncios e pelas consequências da sua publicação, bem como por todo e qualquer direito ou autorização de terceiros relativos aos anúncios a publicar, nomeadamente todos os direitos de autor ou outros;

13.7. A MEDIALIVRE terá direito de regresso sobre os Anunciantes em relação a qualquer coima, multa, indemnização ou outros encargos em que possa incorrer por incumprimento legal ou contratual de normas aplicáveis ao conteúdo dos anúncios publicados;

13.8. O Anunciante tem conhecimento e aceita que a Medialivre poderá subcontratar terceiros para a prestação dos Serviços em qualquer das suas fases, seja para a sua colocação, gestão dos anúncios, facturação, assistência técnica, serviços de apoio ao cliente, pós venda, entre outro.

14. Preços e Pagamento

14.1. A contratação de anúncios através dos CLASSIFICADOS CM, salvo nos casos devidamente identificados como sendo gratuitos, é susceptível de um pagamento por inserção e/ou por recompra;

14.2. O pagamento do valor exigido pela contratação de anúncios através dos CLASSIFICADOS CM varia consoante as especificações conferidas pelo Anunciante no processo de inserção do anúncio, tais como o número de caracteres utilizados, o número de dias para a publicação e a inclusão de elementos de destaque, entre outros. Pelo que, apenas durante o processo da inserção de um novo anúncio e, em momento imediatamente anterior, à efectiva celebração do contrato com o Anunciante é conferido o total exacto associado ao pedido de publicação.

14.3. O preço total exigido nos termos do parágrafo anterior incluirá todas as taxas e impostos, descontos e/ou promoções, quando aplicáveis, bem como os custos totais, por período de facturação, não sendo exigidos quaisquer encargos suplementares.

14.4. O pagamento pode ser efectuado por multibanco ou Cartão de Crédito e deverá ser efectuado até às 15:30 horas do dia útil anterior à data de início de publicação. Caso o pagamento seja efectuado para além destes limites, a data de início de publicação será adiada pela MEDIALIVRE para o dia seguinte ao dia do pagamento, desde que o pagamento seja efectuado num dia útil e até às 15:30 horas. Se o pagamento for efectuado após as 15:30 horas de um dia útil ou se for efectuado num dia não útil, para o 2º dia útil seguinte ao dia do pagamento;

14.5. Os CLASSIFICADOS CM, no momento em que se completa o processo de contratação do anúncio, caso o pagamento seja efectuado por Cartão de Crédito, geram automaticamente uma factura correspondente ao valor dos serviços solicitados. Caso o Anunciante opte por efectuar o pagamento por multibanco, os CLASSIFICADOS CM geram um comprovativo para pagamento no qual constarão os dados necessários à efectivação do referido pagamento. Em ambos os casos (pagamento por Cartão de Crédito ou por multibanco), a factura será enviada para o endereço de correio electrónico fornecido pelo Anunciante e deverá ser impressa e arquivada pelo Anunciante. A factura será sempre emitida, mesmo que não seja solicitada pelo Anunciante.

15. Direito de Livre Resolução - Devoluções e cancelamento de inserção de anúncio

15.1. De acordo com o artigo 10º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, o Anunciante tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar do dia da celebração do contrato (neste caso a submissão do pedido de publicação do anúncio);

15.2. Uma vez que, na contratação de anúncios nos Classificados CM, a prestação do serviço poderá ter início na vigência do prazo de 14 (catorze) dias de calendário referidos no parágrafo anterior, recairá sobre o Anunciante a obrigação de pagar à MEDIALIVRE, enquanto prestadora de serviços, um montante proporcional ao que foi efectivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações (dias de publicação) previstas no contrato. O referido montante proporcional a pagar pelo Anunciante à Medialivre será calculado com base no preço contratual total, acrescido do valor correspondente a eventuais descontos de quantidade de que o Anunciante tenha beneficiado por contratar um número específico de dias de publicação no jornal sempre que, pelo exercício do direito de livre resolução, não tenham sido concretizados;

15.3. No seguimento do exposto no parágrafo anterior, e quando aplicável, o Anunciante expressamente aceita que não poderá resolver livremente o contrato caso este tenha sido plenamente executado pela MEDIALIVRE no momento em que se pretende ver exercida a dita resolução;

15.4. O Anunciante pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do Formulário de Livre Resolução disponibilizado para o efeito ou mediante outra declaração inequívoca de resolução do contrato;

15.5. Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo Anunciante dentro do prazo de 14 (catorze) dias de calendário quando a declaração de resolução é enviada antes do termo do referido prazo, a contar do dia da celebração do contrato (neste caso a submissão do pedido de publicação do anúncio);

15.6. Após envio da declaração, ao Anunciante será enviada, no prazo de 24 horas, mensagem acusando a boa recepção da declaração de resolução, em suporte duradouro, preferencialmente através de correio electrónico;

15.7. No prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, a MEDIALIVRE irá reembolsar o Anunciante dos pagamentos recebidos na proporção a que este tem direito e de acordo com o exposto no parágrafo 15.2.;

15.8. O reembolso dos pagamentos efectuados pelo Anunciante por Cartão de Crédito será efectuado através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário. O reembolso dos pagamentos efectuados pelo Anunciante por multibanco será efectuado através de transferência bancária para a conta identificada pelo Anunciante, salvo acordo expresso em contrário.

16. Duração do Contrato

A contratação de anúncios através dos Classificados CM sujeita o Anunciante a um Contrato com a MEDIALIVRE, de acordo com o conteúdo integralmente disposto nos presentes Termos de Utilização e particularmente às Condições Gerais do ponto 13 (treze) durante a totalidade dos dias solicitados pelo Anunciante para o período de tempo da publicação do anúncio.

17. Alterações ao Serviço

A MEDIALIVRE reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros.

18. Alterações aos Termos de Utilização

Estes Termos de Utilização poderão ser actualizados ou alterados a qualquer momento, porém essas modificações só produzirão efeitos após 30 dias ou aquando da publicação de um novo anúncio.

19. Apoio ao Cliente

19.1. Esclarecimentos, Sugestões e Reclamações:
Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deve ser endereçado aos CLASSIFICADOS CM através do e-mail geral@classificadoscm.pt ou através do número de fax 210 493 157;

19.2. As reclamações relativas à publicação de anúncios enviadas nos termos do número anterior serão analisadas se efectuadas nos 5 (cinco) dias úteis imediatos à ocorrência a que respeitam.

20. RAL – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

De acordo com n.º 2 do Artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. Ver lista aqui
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

21. Lei e Foro Aplicável

Estes Termos de Utilização serão interpretados e aplicados de acordo com a legislação portuguesa e, em caso de disputa acerca da interpretação ou discrepância de um termo ou provisão destes Termos de Utilização, a língua de interpretação será a portuguesa. Sujeita a normas obrigatórias de ordem pública aplicáveis ao foro competente, somente os tribunais da Comarca de Lisboa serão considerados competentes para julgar eventuais litígios relativos aos presentes Termos de Utilização, inclusive mas não se limitando, à sua validade, interpretação, execução e/ou cancelamento e às respectivas consequências.

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